Lei Sancionada Impede Desconto Retroativo do IPREV

Brasília, DF - Uma importante vitória legislativa para aposentados e pensionistas do Distrito Federal foi alcançada. O Governo do Distrito Federal sancionou a lei que proíbe o desconto retroativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV) sobre os proventos de inativos e pensionistas.

A nova legislação, de autoria do deputado distrital e vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Ricardo Vale, visa proteger a categoria contra penalidades financeiras resultantes de erros administrativos do próprio governo.

🛡️ Fim da Penalização por Erro Governamental

Segundo a proposta, o principal objetivo da lei é garantir que eventuais falhas ou erros no cálculo e na concessão dos benefícios por parte da administração pública não resultem em prejuízo para aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.

Em declarações, o deputado Ricardo Vale destacou a relevância da medida:

"Essa é uma conquista que mostra a importância de termos parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora e com a defesa dos direitos de quem constrói e fez este país. Seguimos juntos na luta por um Estado que respeite seus servidores e valorize a aposentadoria digna!"

A sanção da lei é vista como um marco na defesa dos direitos previdenciários no DF, assegurando a estabilidade financeira de milhares de famílias de aposentados e pensionistas que dependem integralmente de seus proventos.

Com a nova lei em vigor, fica vedada a cobrança de valores retroativos que, muitas vezes, representavam um impacto significativo no orçamento dos beneficiários, agora protegidos contra reveses causados por inconsistências administrativas.